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Publicado em 20/03/2015, às 13:25
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Pacote anticorrupção agrada, mas especialistas cobram mais medidas de prevenção

O pacote de medidas contra a corrupção anunciado na última quarta-feira pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro da Justiça José Eduardo Cardozo reúne iniciativas positivas, mas pode ser insuficiente na prevenção de delitos. Esta é a opinião de duas autoridades especializadas em crimes de corrupção consultadas pela BBC Brasil.

As medidas, anunciadas em Brasília, incluem um projeto de lei para criminalizar o caixa dois, uma proposta de emenda constitucional para confisco de bens adquiridos ilicitamente, um projeto para que a Lei da Ficha Limpa inclua nomeados para cargos de confiança e um pedido de aceleração na tramitação de projetos de lei que criminalizam o patrimônio injustificado e o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

A presidente também assinou decreto de regulamentação da Lei Anticorrupção, que aguardava aprovação desde agosto de 2013.

As demais medidas ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, cuja relação com o governo Dilma vem se deteriorando em meio às investigações de corrupção na Petrobras e um racha na base aliada.

Embora vejam o pacote anunciado como positivo, em comum nas visões do promotor Roberto Livianu, autor de Corrupção e Direito Penal – Um diagnóstico da corrupção no Brasil, e Lucas Rocha Furtado, autor de As raízes da corrupção no Brasil, está a defesa da inclusão de mais medidas focadas na prevenção de desvio de verbas, como a maior fiscalização do poder público, a redução de cargos comissionados no governo e - algo que independe do Executivo - uma ação mais firme do Poder Judiciário.

'Não acho errada a produção de legislação para estas questões. O problema é apresentar diante do clamor da torcida, para depois debater', diz Livianu.

Na avaliação de Rocha Furtado, que é subprocurador-geral do MP junto ao TCU, as medidas anunciadas pelo governo são 'ótimas', mas é preciso dar mais ênfase em controles preventivos à corrupção.

Caixa dois

Para Rocha Furtado, a lei que criminaliza o caixa dois, enviada pelo governo ao Congresso, pode ter um efeito preventivo importante: 'Sempre que alguém é acusado de desviar dinheiro público, os advogados aconselham a dizer que foi caixa dois, porque não é crime. Se for aprovada a medida (do governo), passa a ser'.

Além disso, afirma Rocha Furtado, cabe ao Legislativo manter as leis atualizadas e ao Judiciário garantir que a punição seja levada a cabo.

'Ninguém confessa que é corrupto, e muitas vezes (no Judiciário) só se aceita como prova a confissão. Em matéria de corrupção, é preciso pensar que onde há muita fumaça provavelmente há fogo. É muito difícil conseguir provas cabais. O caso Lava Jato é um divisor de águas, porque em matéria de corrupção, prender e manter presos (os suspeitos) é muito raro. (A dificuldade vem de) advogados muito bem pagos e, na prática, do fato de que a Justiça no primeiro grau prende (os suspeitos), mas na segunda instância eles são soltos.'

Em seu discurso nesta quarta-feira, Dilma Rousseff classificou o 'patrimonialismo' que 'confunde o público com o privado' como algo que está na gênese da corrupção no Brasil, comparando-o à herança da escravidão.

Livianu afirma que este tipo de atitude patrimonialista ainda é comum. Ele ainda aponta para um excessivo número de cargos de confiança no governo, o que abriria mais espaço para a corrupção.

'Ainda há gente usando aeronaves para ir assistir a jogos de futebol, pedindo extensão de passagens aéreas para cônjuges, usando a máquina pública para fins privados. Há um número excessivo de cargos de confiança e isso incha os gastos públicos', afirma.

'Para reverter a cultura da corrupção é preciso diminuir a máquina pública. O Chile faz isso anualmente e não é à toa que está em primeiro lugar na América Latina no ranking da Transparência Internacional.'

O que ficou de fora?

Livianu, que também é presidente do órgão independente Ministério Público Democrático (MPD), sugere como medida para 'cortar a corrupção pela raiz' o confisco - integral ou parcial - de patrimônios dos envolvidos.

'Recuperar o que foi desviado, como promete o pacote, é óbvio, não? Isso não é suficiente. Além do que foi desviado, é preciso atingir o patrimônio como sanção efetiva', diz o promotor de Justiça. Para ele, a penalização financeira seria uma medida efetiva, já que os crimes também são relacionados a dinheiro.

Como Livianu, Rocha Furtado argumenta que medidas de fiscalização interna devem ser feitas de modo independente dentro dos órgãos públicos.

'O problema é a fiscalização, que é feita pelo próprio órgão (por exemplo, ministérios, autarquias e demais órgãos públicos) que contrata serviços. Nem sempre essa fiscalização é adequada. Na maioria dos casos, a chefia do controle interno é um cargo comissionado por quem tem que ser fiscalizado. Então, o que se pode esperar dele? No âmbito de um ministério, admitir que o próprio ministro possa nomear seu controle interno é muito equivocado. É preciso adotar outro critério.'

'Compra de impunidade'

Os dois criticam os acordos de leniência, como os que estão sendo discutidos na operação Lava Jato e que agora foram detalhados pelo decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção.

Esses acordos preveem isenção de punições a empresas acusadas de corrupção em contratos com o governo como moeda de troca por sua colaboração em investigações e reconhecimento de responsabilidades.

Para os especialistas, esse tipo de acordo pode esvaziar as investigações contra os empresários e dificultar sua punição. 'Sem o aval do Ministério Público e o controle de órgãos que são independentes, os acordos de leniência viram uma oportunidade de compra da impunidade', afirma Livianu.
A Advocacia-Geral da União tem discordado dessa tese, alegando que eventuais acordos poderiam 'fortalecer' as investigações, na medida em que as empresas teriam que prestar informações sobre os crimes praticados.

Por fim, Rocha Furtado alerta também para o fato de as estratégias de corrupção mudarem frequentemente - mais um motivo para focar na prevenção, em vez de na recuperação de bens.

'Ir atrás de dinheiro público desviado infelizmente não funciona adequadamente, porque quem desvia o dinheiro público não o deixa esperando', afirma. 'A corrupção muda sistematicamente: ela continua alta em obras públicas, mas tem migrado para o setor de serviços.'
Em obras, por exemplo, é possível comprovar fisicamente a execução ou não da construção. Já no caso dos serviços, como consultorias, a comprovação é mais difícil.

'(É mais simples) para a empresa receber sem prestar serviço. Daí, a dificuldade maior no que diz respeito a dinheiro público é a recuperação desse dinheiro', diz Rocha Furtado. 'Não adianta botar trava em porta que já foi arrombada.'

 

Fonte: BBC